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De autoria da Mesa Diretora e aprovado em turno único por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), aprovou na manhã desta terça-feira (10), sete projetos de Decretos Legislativos que dispõem sobre a realização de plebiscitos nas localidades.
Na Sessão, foi debatida a emancipação político-administrativa dos distritos Lago Grande do Curuai/Santarém; Paraguatins/Marabá; Vitória da Conquista/Novo Repartimento; Fernandes Belo / Vizeu; Ladeira Vermelha / São Félix; Rio Preto do Carajás / Marabá; e Taboca / São Félix do Xingu.
De acordo com o presidente da Alepa, deputado Chicão, todos os projetos aprovados, hoje, na Casa têm sua relevância, mas os projetos de Decretos de Legislativos tiveram uma mobilização popular. “Prefeitos, vereadores, e claro, a população em geral, de vários municípios estiveram na galeria da Alepa para assistir a aprovação desse importante projeto. A Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais tem trabalhado nas questões que cabem a ela, mas sabemos que não encerra aqui, na Alepa, esse processo de emancipação. A partir de agora tem uma continuidade que não diz respeito mais a Alepa. A Casa fez e continuará a fazer o seu papel”, disse.
A deputada Dra. Heloísa Guimarães, presidente Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais, da Alepa (CDAEAM), disse que o Pará possui uma área territorial extensa, e que é preciso dar esclarecimentos à população do Pará sobre a necessidade de plebiscitos em algumas localidades do Pará.
“O estado do Pará é um país, seu território é extenso e ainda não consegue chegar com os serviços necessários em áreas que a população se encontra. Existe um vazio assistencial, território mal dividido no Pará e isso faz com que as pessoas que moram em distritos fiquem sem alguns serviços básicos”.
Segundo ela, ao longo de sua gestão na presidência da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais da Alepa, foi realizado um estudo para analisar se os Decretos Legislativos dos distritos aprovados hoje têm viabilidade econômica. “Foi feito um estudo ao longo desses meses em que estou à frente da presidência da Comissão e há como esses distritos se manterem economicamente. Com a emancipação político- administrativo desses setes distritos haverá mais desenvolvimento em sua região. A saúde verticaliza e outros setores serão beneficiados com a emancipação dessas localidades. A Alepa faz o seu dever de casa, trabalhamos para o crescimento de mais políticas públicas para todos do Pará”, destacou.
Moradora do distrito de Taboca/ São Félix do Xingu, há 3 anos, Maria Janete Cordeiro Ribeiro, 48 anos, é comerciante no local. Ela sonha com a emancipação do local. “A Taboca tem um potencial enorme na criação de gado, produção de cacau e até de minério. Moro distante da sede da cidade a 100 km, a estrada é de chão, é muito ruim, ainda tem uma balsa para a travessia, mas o percurso dela é pequeno, cerca de 10 minutos. Com a emancipação sei que tudo isso pode melhorar. Desde que cheguei na Taboca, corro atrás de seu crescimento”.
Com a aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo, as pessoas terão facilidade ao acesso de recursos e assim, reduzir as desigualdades regionais com maior presença do poder público. O Poder Legislativo delibera a regularidade do processo autorizando a consulta popular junto à população envolvida (plebiscito).
Atualmente existem duas maneiras legais para que os distritos sejam municípios. A publicação de uma Lei Federal Complementar, na qual haja autorização para que o Brasil libere a criação de novos municípios. Mas, para isso os plebiscitos devem estar realizados e homologados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 56/07, que transfere aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Após a aprovação dos Decretos Legislativos na Alepa, as propostas seguem para o TRE, que terá duas sessões para julgar as matérias e, em caso de julgado positivo, poderá se manifestar favorável à realização do plebiscito que poderá ocorrer em outubro desse ano.
Atualmente, o Pará possui 144 municípios, sendo Mojui dos Campos o mais novo. A região era parte do território de Santarém e teve dois plebiscitos para sua emancipação, realizados em 1995 e 1999. O resultado da consulta só foi validado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2009 e as eleições para escolha do primeiro gestor da localidade ocorreram em 2012.
