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Empresa de Virginia Fonseca deverá pagar R$ 5 milhões em indenização por dano moral coletivo
A indenização será paga em 20 parcelas de R$ 250 mil; empresa só poderá realizar novas campanhas se comprovar estoque físico.
A WePink, marca da influenciadora Virgínia Fonseca, deverá pagar R$ 5 milhões em indenização por dano moral coletivo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás (MP-GO). O valor será quitado em 20 parcelas de R$ 250 mil, destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).
Segundo o MP, mais de 120 mil reclamações foram registradas contra a empresa nos últimos dois anos. Consumidores relataram atrasos prolongados nas entregas, falta de reembolsos, descumprimento de ofertas e outras práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O TAC foi assinado na sexta-feira (14) pela empresa Savi Cosméticos Ltda., responsável pela marca WePink, e pelos sócios Virgínia Fonseca, Thiago Stabile e Chaopeng Tan, representados por suas defesas.
O acordo prevê uma série de medidas obrigatórias para adequar o funcionamento da companhia. Entre elas:
· Realização de campanhas, lives ou vendas somente com comprovação de estoque físico ou capacidade real de produção.
· Instalação de sistemas auditáveis, acessíveis ao MP-GO e aos consumidores, que comprovem a disponibilidade dos produtos.
· Proibição de vendas sem estoque ou pré-vendas sem informação clara sobre prazos de fabricação e entrega.
· Criação de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) humano, com atendimento inicial em até 24 horas e protocolo de acompanhamento.
· Resolução de pedidos de cancelamento e reembolso em até sete dias, especialmente nos casos de direito de arrependimento.
· Publicação permanente, em redes sociais e site oficial, de informações completas sobre direitos do consumidor, regras de troca, cancelamento, reembolso e canais de atendimento.
· Produção de um vídeo tutorial explicativo, aprovado pelo MP-GO.
· Manutenção, por cinco anos, de registros detalhados de todas as reclamações recebidas, com data, protocolo, problema relatado, medidas tomadas e avaliação final do consumidor.
· Proibição de excluir comentários ou avaliações negativas nas plataformas oficiais, com previsão de multa em caso de descumprimento.
A empresa também está impedida de realizar campanhas publicitárias ou divulgar novos produtos enquanto não atender plenamente às exigências previstas no TAC.
