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Durante fiscalização a Polícia Rodoviária Federa, apreendeu na tarde da última terça-feira(16) 51,11m³ de madeira ilegal sendo transportada na BR-163, que o mesmo tracionava os semi-reboques transportando produto florestal processado.
Foto:Polícia Rodoviária Federal/Divulgação
Os policiais abordaram o veículo durante fiscalização de rotina, durante a avaliação documental, verificou-se a omissão do veículo de transporte fluvial (logística multimodal) no campo “Memorial Descritivo do Transporte” que é exigido no Art. 48 da IN 21/2014 a Instrução Normativa 21/2014 do Ibama. Também não havia o carimbo do servidor fazendário de plantão nos postos fiscais intermediários e de divisa estadual na Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos (GF3), contrariando o Art. 19 do Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006.
Em função da não apresentação das documentações de Guia Florestal, a carga foi apreendida e levada para o pátio da PRF em Santarém, está à disposição da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para fiscalização e aplicação das medidas administrativas cabíveis.
O condutor se comprometeu a comparecer à Justiça quando for acionado, sendo liberado após assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento do Autor do respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
