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Na manhã desta sexta-feira (03) a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Santarém , no oeste do Pará, realizou uma operação de combate à pesca predatória nas regiões do Ituquí e Maicá, no Rio Amazonas.
No total, foram resgatados 32 quelônios e cerca de 5 mil metros de malhadeira foram apreendidos durante a ação de fiscalização.
O caso será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para a promoção da ação penal. Os quelônios foram soltos na região do Ituquí.
O defeso é a paralisação temporária da pesca para a preservação das espécies, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes.
Nesse período é garantido pela Lei nº 13.134, de 14 de junho de 2015, ao pescador profissional artesanal o recebimento do seguro defeso no valor de 1 (um) salário mínimo mensal.
A Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, determina que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, é crime ambiental.
O infrator está sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 5 Mil por unidade de animal flagrado com o criminoso.
De acordo com a Lei Federal Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, podem atender a demanda qualquer um dos seguintes órgãos:
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) – Pode ser presencialmente, entre 8h às 14h, no endereço: Av. Silva Jardim, nº 370, bairro Aldeia. Ou ligar para (93) 3522 5452. Ou via WhatsApp: (93) 99209.4670, com recebimento da denúncia no horário de 24h.
– Polícia Militar (PM)/1ª Companhia Independente de Policiamento Ambiental (1ª Cipam) – Via 190 (Niop). Horário de atendimento ao público: 24h/dia;
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas)/Unidade Regional Santarém – no endereço: Avenida Rosa Passos, nº 525. Perímetro: Av. Borges Legal e Av. Álvaro Adolfo. Barro: Prainha. CEP: 68005-470. E-mail: semas.santarem@gmail.com. Telefone: (93) 3524-7450/7452/7453. Horário de atendimento ao público: 8h às 14h;
– Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)/Gerência Executiva Regional de Santarém – no endereço: Avenida Tapajós, nº 2.267 – Laguinho – Cep: 68010-000 – Santarém/PA. Horário de atendimento ao público: 8h às 12h e 14h às 18h;
– Polícia Federal (PF)/Delegacia de Polícia Federal em Santarém-PA – Somente presencialmente no endereço: Av. Pres. Vargas, 11 – Liberdade, 68040-400, Santarém – PA. Horário de atendimento ao público: 8h às 12h e 14h às 17h;
– Polícia Rodoviária Federal (PRF)/Unidade Operacional Santarém e 5ª Delegacia da PRF – no endereço: Rodovia Santarém – Cuiabá (BR-163), KM 995 – Cambuquira, 68033-010, Santarém – PA. Na Unidade Operacional o horário de atendimento ao público é de 8h às 12h; enquanto que na 5ª Delegacia da PRF é de 14h às 18h.
– Polícia Civil (PC)/16ª Seccional de Polícia Civil do Baixo Amazonas/ Superintendência Regional de Polícia Civil do Médio e Baixo Amazonas/Delegacia de Meio Ambiente e Proteção de Animais e Delegacia de Conflitos Agrários (Demapa/Deca) – Pelo disque denúncia 181, ou presencialmente nos endereços: 16º Seccional – Avenida Borges Leal, s/n – Aparecida, 68040-075, Santarém – PA. Horário de atendimento: 24h/dia. Superintendência Regional – Avenida Sérgio Hein, s/n – Interventoria. Horário de atendimento: 8h às 18h;
– Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)/13ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo – Somente presencialmente no endereço: Av. Mendonça Furtado, 3991 –Liberdade. Horário de atendimento ao público: 8h às 14h.
– Ministério Público Federal (MPF) – no endereço: Avenida Marechal Castelo Branco, esquina com a Travessa Turiano Meira, 915 – Interventoria. A Sala de Atendimento ao Cidadão funciona das 8h às 14h.
