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A 13ª Promotoria de Justiça de Santarém ingressou com manifestação nesta segunda-feira (10), reiterando ao Juízo da 6ª Vara Cível os pedidos da Ação Civil Pública ajuizada no dia 26 de novembro de 2021, que requer a suspensão dos licenciamentos, além de consulta prévia sobre o projeto turístico na praia de Ponta de Pedras, na região do Eixo Forte, em Santarém, no oeste do Pará.
A Ação foi ajuizada no dia 26 de novembro, para garantir a proteção ao meio ambiente do balneário, que está localizado na região do Eixo Forte e faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão, por meio da promotora de Justiça Lilian Braga, titular da promotoria de Meio Ambiente.
A obra em Ponta de Pedras, que recebe esse nome por conta das formações rochosas peculiares que emergem e submergem à beira da praia, durante os períodos de cheia e de seca do Rio Tapajós, está orçada em R$2.663.279,88. Em setembro, o projeto para a construção do Complexo Turístico foi anunciado, com a urbanização da vila, idealizado pelo Município de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra).
O MPPA requer a suspensão imediata do Licenciamento Ambiental do Complexo Turístico Ponta de Pedras, até que seja realizada a consulta prévia, livre e informada das Comunidades Tradicionais direta ou indiretamente afetadas pelo empreendimento; realização de estudos prévios de impactos ambientais da obra, e elaboração de estudos junto às Comunidades Tradicionais; realização de audiências públicas, com ampla divulgação, inclusive na imprensa, em local acessível aos interessados, e a adequação do projeto aos objetivos da APA Alter do Chão, definidos no art. 4º da Lei Municipal nº 17.771/2003, especialmente no que diz respeito à manutenção das paisagens naturais e dos atributos culturais relevantes, e, ainda, para fomentar o Turismo de Base Comunitária na região.
Na petição enviada ao Juízo, o MPPA requer que seja apreciada com máxima urgência o pedido liminares da ACP, formulados para fazer cessar a construção do Complexo Turístico de Ponta de Pedras, que ameaça provocar dano irreversível (ou de difícil reparação) à vila balneária, uma vez que a ameça de destruição do bem ambiental continua.
Projeto
De acordo com informações prestadas ao MPPA pela Federação das Associações de Moradores, Comunidades e Entidades do Projeto de Assentamento Agroextrativista do PAE Eixo Forte (FAMCEEF), não foi realizada a consulta prévia, livre e informada das comunidades locais que poderão ser afetadas com a construção do Complexo Turístico. O município deflagrou processo licitatório na modalidade Tomada de Preços, sob nº 004/2021-Seminfra, sem que tenha sido realizada a oitiva das populações locais atingidas pelo empreendimento, direta ou indiretamente, em desacordo com a Convenção 169 da OIT. A Seminfra já protocolou na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém (SEMMA) a solicitação de Licença Prévia para a obra (nº 2021.LP.0000709).
A promotoria destaca que o projeto poderá afetar diretamente a paisagem local, interferindo nos objetivos da APA Alter do Chão e na faixa de Área de Preservação Permanente às margens do Rio Tapajós, e até a presente data não foram apresentados estudos prévios para mensurar os impactos sociais e ambientais. O MPPA recebeu representações do Movimento Tapajós Vivo e do PC do B, que externalizaram preocupação quanto à execução da obra e à urbanização da vila, bem como da FAMCEEF, que representa 19 comunidades da Região do Eixo Forte, e que demonstrou interesse em participar das discussões do empreendimento.
Em outubro de 2021 a promotoria expediu Recomendação para a suspensão da licença e realização da consulta, não sendo apresentada nenhuma resposta indicando a realização de estudos de impactos da obra nas comunidades direta ou indiretamente afetadas. O município também não promoveu audiências públicas para informar a população do acerca da construção do complexo turístico.
A Ação informa que o memorial descritivo apresentado pela Seminfra para emissão de Licença Prévia afirma que trata-se apenas da primeira etapa para urbanização da Vila de Ponta de Pedras. “Que outras etapas de urbanização esse projeto terá que não veio a conhecimento público na propositura do licenciamento ambiental? O esfacelamento de um projeto de infraestrutura que tem impacto em comunidades tradicionais e área de preservação ambiental não podem ser analisados em planos recortados, tendo em vista a complexidade dos bens socioambientais que são atingidos”, alerta a promotoria.
Alteração na paisagem e especulação imobiliária
A Área de Proteção Ambiental Alter do Chão foi criada pela Lei Municipal nº 17.771/2003, com 16.180,00 hectares, e abrange sete comunidades: Caranazal, São Raimundo, São Pedro, Jatobá, São Sebastião, Ponta de Pedras e a vila de Alter do Chão. Tem por objetivo, dentre outros, manter paisagens e os atributos culturais relevantes.
A situação dos loteamentos ilegais/irregulares na APA Alter do Chão já é preocupante, afirma o MPPA. Segundo informações colhidas em Procedimento Administrativo da 13ª PJ de Santarém, especialmente relatório oriundo da SEMMA, em 2021 foram registradas pelo menos nove “denúncias” sobre loteamentos irregulares na APA e no Eixo Forte. De acordo com a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Santarém (SEHAB), entre 2017 a 2021, apenas uma solicitação de loteamento foi registrada, sendo indeferida por estar inserida em área de savana na APA Alter do Chão. Nesse mesmo intervalo foram emitidas 21 Certidões de Uso e Ocupação do Solo, referentes às solicitações de empreendimentos imobiliários, do tipo hotelaria, pousadas e construções multifamiliares.
“O fato é que a Região da APA Alter do Chão e Eixo Forte é um dos alvos do setor imobiliário no Município, com a realização de desmatamento para loteamentos ilegais e a urbanização da Vila de Ponta de Pedras pode agravar essa situação”, ressalta o MP. Por meio da consulta prévia, as comunidades tradicionais têm o direito de conhecer e participar do processo de decisão sobre o que está sendo planejado em suas terras e que pode impactar seus modos de vida.
Por fim, a Ação questiona: “o que se apresenta como projeto pela municipalidade é a única alternativa para um lugar de tantas riquezas, sejam naturais, humanas, na sua essência paisagística, na relação das pessoas como e essa biodiversidade?”
