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O projeto agora segue para sanção do prefeito Nélio Aguiar
Sessão realizada de forma remota Foto: Ascom/Câmara Municipal
Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (12), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia de Covid-19.
O PL de nº 1672/2020 regulamenta multas para pessoas que descumprirem medidas de combate à Covid-19, entre as quais o uso obrigatório de máscara facial, encaminhando pela Prefeitura de Santarém ao Poder Legislativo, foi aprovado pelos vereadores em forma de substitutivo.
O projeto entrou em votação na última terça-feira (9), mas os vereadores Juscelino Campos (PSDB) e Carlos Martins(PT), pediram vista à matéria. E por isso uma sessão extraordinária foi realizada para votar este projeto de lei.
De acordo com o projeto, fica determinado que “os estabelecimentos de comércio e de serviços, bem como as pessoas jurídicas de direito público que descumprirem as determinações, legais ou infralegais, tais como: Decretos, Portarias, Instruções Normativas e afins, emanadas da Administração Pública Municipal destinada a conter, impedir, transmitir, disseminar ou propagar a Covid-19, será cominada multa”.
Ainda durante a sessão, ficou esclarecido que as fiscalizações serão de responsabilidade dos servidores públicos da Secretaria de Mobilidade e Trânsito e Vigilância Sanitária.
De acordo com o projeto de lei substitutivo as multas serão cobradas em Unidades Fiscais do Município (UFMs) para empresa o valor será de R$ 286,00 e de R$ 85,60 para CPF que violar as medidas sanitárias de combate à Covid-19.
