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Foto: Pedro Guerreiro
De acordo com uma Portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (26), condutores de veículos que estiverem com pendências na regularização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de veículos terão os prazos prorrogados por tempo indeterminado.
A medida refere-se a prazos de processos e procedimentos de serviços de trânsito, e se integra às iniciativas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Estado.
De acordo com o documento, a prorrogação se aplica para renovação de CNH e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020. Também fica prorrogado o prazo para registro e licenciamento de veículo, bem como a transferência de automóveis novos adquiridos desde 12 de fevereiro do ano passado.
A Portaria prorroga, ainda, por tempo indeterminado, o prazo para apresentação de defesa prévia, apresentação de recurso de multas e de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, encerrado em 15 de março deste ano.
A medida vale para todo o Estado do Pará. A Portaria Contran nº 215, de 26 de março de 2021, pode ser acessada no DOU (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-contran-n-215-de-26-de-marco-de-2021-310837281).
