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O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar(DEM), sancionou na segunda-feira(1º), a Lei nº 21.198/2021, conhecida como “Lei das Máscaras”, que estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas e atividades lesivas ao enfrentamento da Covid-19.
Foto: Divulgação
De acordo com o documento são consideradas infrações administrativas prejudiciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública:
No texto foi dispensado o uso de máscaras para crianças com menos de 3 anos de idade, assim como, para pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado do equipamento.
O governo municipal argumenta que já previstas multas na infração sanitária (Lei nº 21.198/2021). A lei estabelece advertência e multa correspondente a 30 UFMS – que em fevereiro estava R$ 2,90 – cerca de R$ 87,00 para pessoa física que não utilizar máscara de proteção.
Já para estabelecimentos (pessoas jurídicas) que deixarem de fornecer máscaras para seus colaboradores, a multa será correspondente a 100 UFMS – por cada funcionário em situação irregular, cerca de R$ 290,00 por pessoa. O mesmo valor será cobrado para pessoa jurídica que deixar de exigir o uso de máscaras em seu estabelecimento, seja funcionário ou cliente.
Também será penalizado com multa de 30 UFMS (R$ 87,00) pessoas físicas que: participarem de atividades que gerem aglomeração, promovam eventos de massa ou descumpram normas administrativas municipais que visam reduzir a transmissão do novo coronavírus. No caso de pessoa jurídica que cometer infrações semelhantes, a multa é de 100 UFMS (R$ 290).
Para pessoas jurídicas, as penalidades para infrações administrativas previstas na Lei das Máscaras começam com advertência, passando para multa, embargo/interdição até a cassação do alvará de localização e funcionamento.
As penalidades determinadas pela Lei das Máscaras poderão ser aplicadas por agente público municipal com atribuições especiais de fiscalização, conforme decreto municipal que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19.
