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Diferente da Austrália, que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos, a legislação brasileira não impede o acesso, mas impõe exigências para garantir mais segurança e supervisão familiar. Pelas novas determinações, menores de 16 anos terão suas contas obrigatoriamente vinculadas ao perfil de seus responsáveis. Além disso, plataformas e lojas de aplicativos terão que verificar a idade dos usuários, deixando de aceitar a autodeclaração que hoje permite que muitos jovens burlem as restrições simplesmente clicando em Sim, tenho mais de 18 anos.
A verificação será regulamentada pelo Ministério da Justiça e seguirá critérios de risco: quanto mais sensível o conteúdo, mais rígidos os controles. As plataformas poderão adotar métodos como análise de navegação, envio de selfie com reconhecimento facial ou verificação documental.
O ECA Digital obriga redes sociais e aplicativos a adotarem medidas preventivas contra conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, jogos de azar, pornografia, danos à saúde mental e publicidade inadequada. Empresas que descumprirem as exigências podem ser penalizadas com advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão ou até banimento do país.
A lei também proíbe loot boxes em jogos acessíveis por crianças, impede a classificação de menores em grupos para publicidade direcionada, restringe a monetização de conteúdos sexualizados e exige ferramentas que facilitem a supervisão dos responsáveis.
A verificação de idade poderá ocorrer tanto nas lojas de aplicativos (Google Play e App Store) quanto dentro dos próprios apps, dependendo do tipo de risco. Já a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) monitorará a aplicação das regras e avaliará quais métodos são adequados para cada categoria de serviço.
