Prefeitura cria Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - PRINCESA 93.1 FM

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, sancionou a Lei nº 21.877 de 30 de dezembro de 2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras). A nova lei altera a anterior (Lei nº 18.249 de 06 de março de 2009), substituindo os antigos Conselho Municipal da Condição Feminina e o Fundo Municipal do Conselho da Condição Feminina.

A finalidade é elaborar, propor, deliberar e fiscalizar as políticas públicas, em todas as esferas do poder público municipal, sob a ótica do gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

De acordo com a chefe do Núcleo de Planejamento e Políticas Públicas da Semtras, Roselene Andrade, o Conselho deve discutir a implementação de incrementos para este público.

“Tanto a discussão de novas políticas públicas, quanto a ampliação ou a melhora das já existentes, de forma continuada e sistêmica, proporcionando às mulheres a melhoria da qualidade de vida em todos os âmbitos”, destaca.

Roselene Andrade ressalta que o Conselho pretende melhorar o acesso, o enfrentamento à violência, o empoderamento feminino, a inclusão produtiva das mulheres, contribuindo, assim, com a melhoria das políticas públicas no município.

O CMDM será constituído por 12 mulheres titulares e suas respectivas suplentes, eleitas dentre os movimentos e organizações femininas que atuam ou tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher e demais representantes de órgãos públicos. As atribuições de cada conselheira serão definidas através de Regimento Interno a ser aprovado pelo colegiado do Conselho.