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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) apresentou para comunidades ribeirinhas, nesta terça-feira (29) e quarta-feira (30), em Santarém, o Acordo de Pesca, que entrou em vigor no início de novembro.
A resolução beneficia aproximadamente 100 comunidades pesqueiras na área de influência do Rio Tapajós, sendo 75 na Unidade de Conservação (UC) Resex Tapajós-Arapiuns e 25 na UC Flona Tapajós. No Pará, a bacia do Tapajós abrange os municípios de Santarém, Itaituba, Belterra, Aveiro, Novo Progresso, Juruti, Jacareacanga, Rurópolis e Trairão.
O “Acordo” regulamenta a atividade pesqueira na área de influência dos territórios da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns e Floresta Nacional do Tapajós, no oeste do Pará. O instrumento foi publicado pela Semas no dia 10 deste mês, no Diário Oficial do Estado (DOE).
O instrumento foi firmado em março passado, durante reunião dos membros dos Conselhos da Resex Tapajós-Arapiuns e da Flona Tapajós, com a presença da Semas e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio), e é o primeiro pacto pesqueiro concluído sob a vigência do decreto estadual nº 1.686/2021, que estabeleceu critérios para a formalização dos acordos de pesca no Pará, submetidos pelas comunidades à Semas.
Também é o primeiro Acordo de Pesca firmado após a Instrução Normativa (IN) nº 02, publicada no mês passado, que estabeleceu os procedimentos de homologação dos acordos de pesca pela Secretaria em território paraense.
Além dos servidores da Semas, o evento contou com representantes das secretarias de Meio Ambiente dos municípios de Santarém e Aveiro, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), da Ufopa (Universidade Federal do Oeste do Pará) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), instituição responsável pela gestão das Unidades de Conservação federais. Durante as reuniões também foi elaborado o planejamento de ações conjuntas de apoio a fiscalização e monitoramento e formação de Agentes Comunitários.
Durante a apresentação, representantes dos ribeirinhos afirmaram que o Acordo era um antigo sonho das comunidades locais. “O Acordo de Pesca é muito representativo, pois envolve 100 comunidades pesqueiras que compartilham modos de vida nos territórios da Flona Tapajós e da Resex Tapajós-Arapiuns”, disse o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos. “A participação das equipes da Semas nas reuniões é importante para apresentar o Acordo e o processo, além de tirar dúvidas da população. Também esclarecemos a respeito de ações que integram o calendário da fiscalização ambiental da secretaria”, ressaltou o secretário-adjunto.
“O Acordo é uma conquista das comunidades tradicionais que utilizam os recursos pesqueiros da região de abrangência como fonte de alimento e renda. É fruto da mobilização comunitária dos ribeirinhos, que através de ações conjuntas com as instituições parceiras como ICMBio Resex, ICMBio Flona, Sapopema, Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), Ufopa, Colônia Z-20, construíram de forma participativa e consensual os instrumentos previstos no acordo”, afirma Maurício Willians de Lima, Técnico em Gestão de Meio Ambiente da Gerência de Fauna Flora Aquicultura e Pesca (Gefap). “A natureza do Acordo de Pesca está alinhada à missão da Semas em promover a gestão ambiental integrada, compatível com o desenvolvimento sustentável. Desta forma, fortalece o territorialismo das comunidades pesqueiras e assegura os recursos naturais como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer para os usuários envolvidos”, completa.
Após a apresentação do acordo, os servidores da Semas fizeram a exposição da participação da Secretaria no processo de análise até a publicação. Outros assuntos destacados foram as atribuições das instituições envolvidas durante o período de vigência do Acordo, como o monitoramento e fiscalização – pontos que estavam entre as principais preocupações dos ribeirinhos. O Acordo tem prazo de validade de três anos e após esse período passará por uma avaliação.
A reunião contou com participação de José Risonei (ICMBio/Flona Tapajós), Jaqueline Nóbrega (ICMBio/Resex), Stephanie Gadelha (ICMBio/Resex), Ana Paula (ICMBio/FNT), Demétrio Santos (Semma-Aveiro), Charles Júnior (Ufopa/ICTA), Rubens Elias (UFOPA/PPGCS), Alcilene Cardoso (UFOPA/IPam); além dos servidores da Semas Jorge Silveira (Difisc – Diretoria de Fiscalização), David Oliveira (Gefau – Gerência de Fiscalização de Fauna e Recursos Pesqueiros), Marllen Palheta e Maurício Willians de Lima (Gefap – Gerência de Fauna Flora Aquicultura e Pesca).
O Acordo limita a pesca comercial ao uso de, no máximo, duas canoas por barco, que só podem capturar ou armazenar até 500 quilos de pescado por viagem. As redes malheiras devem ter até 500 metros de extensão, e o uso de espinheis de pesca fica limitado ao comprimento máximo de mil metros e/ou 500 anzóis por canoa. A pesca científica, a pesca esportiva e os torneios de pesca são atividades que não receberam restrições no documento.
A iniciativa também regula as atividades de monitoramento da região, definidas em conjunto pelo Grupo de Trabalho de Pesca do Baixo Tapajós, pelos Conselhos Gestores da Floresta Nacional do Tapajós e da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, com a participação de entidades representativas locais, órgãos dos municípios de Santarém e Aveiro, e pelos órgãos estaduais (Semas e Ideflor-Bio – Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade) e federais (ICMBIO e Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
